Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na categoria de Fiscal da Carreira Especial de Fiscalização do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado na 2.ª série do D.R. N.º31 de 13/02/2024.

Código da BEP: OE202402/0412

Caracterização do Posto de Trabalho: Fiscal - carateriza-se pelo exercício das funções correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º114/2019, de 20 de agosto, complementado com as funções descritas no mapa de pessoal desta Autarquia, nomeadamente: Acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas. No exercício das suas funções, os trabalhadores integrados na carreira especial de fiscalização elaboram autos de notícia, de contraordenação ou transgressão por infração das normas legais e regulamentares.

De acordo com o disposto no artigo 81.º da LTFP, aprovado em anexo à Lei n.º35/2014, de 20 de junho, os trabalhadores estão igualmente obrigados à realização de outras funções, não expressamente mencionadas, para as quais detenham a qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

Aviso D.R.

Ata n.º 1 Juri

Aviso BEP